Fundo JFSNS02 - Junta de Freguesia de Sines

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Zona de identificação

Código de referência

PT PT-MNSNS JFSNS02

Título

Junta de Freguesia de Sines

Data(s)

  • 1782-2009 (Creation)

Nível de descrição

Fundo

Dimensão e suporte

12 cx; 1,44 m/l

Zona do contexto

Nome do produtor

Junta de Freguesia de Sines (1837-2007)

História administrativa

As Juntas da Paróquia têm origem nas freguesias religiosas e correspondem aos seus limites territoriais. São a mais pequena unidade administrativa da Época Contemporânea. Foram criadas em 26 de Novembro de 1830 como as mais pequenas unidades da administração pública. O Decreto nº23 de 16 de Março de 1832 considera as juntas da paróquia agregados sociais e religiosos. A Lei de 25 de Abril de 1835 divide o país em distritos administrativos, e estes em concelhos, coordenados por um administrador escolhido pelo Governo. As paróquias são governadas por "comissário". O decreto de 6 de Novembro de 1836 suprime 466 concelhos, incorporando-os em concelhos vizinhos. Um deles foi o concelho de Sines, sendo que voltou à sua categoria em 1837 . Em 31 de Dezembro de 1836 é estabelecida a forma de eleição dos regedores de paróquia através de listas por dois anos e podem ser reeleitos. A designação "comissário", apropriada directamente da realidade francesa, é abandonada.Será o Código Administrativo de 1842 (18 de Março) a mais longeva legislação a este respeito. Depois do código descentralizador setembrista, os magistrados que representam o poder central vêm o seu papel reforçado e é introduzida a disciplina administrativa. A Junta da Paróquia tem funções ao nível da administração das fábricas das igrejas e bens da paróquia. Os regedores são delegados do Administrador do Concelho.O Código de 1878 (6 de Maio) prima pela clareza e simplicidade. Mantém a mesma divisão do território mas é o código mais descentralizador da tradição portuguesa até ao século XX. Caracteriza-se pela autonomia executiva dos corpos administrativos, mas fomentou a desordem das finanças locais.Daí a rapidez com que entrou em vigor o Código Administrativo de 1886, impondo-se limites ao endividamento municipal.Com o Código de 1896, a Junta da Paróquia, que deriva de um concelho extinto, pode fazer posturas e regulamentos, desde que tenha a aprovação do Governador Civil. Portanto, apesar de as juntas da paróquia terem ganho atribuições interessantes, não deixam de estar dependentes do poder central. A vantagem está no facto de poderem tomar iniciativas sem a intervenção das câmaras municipais.A Junta da Paróquia de Sines mobilizou-se, na segunda metade do século XIX, pelo desenvolvimento do porto e pelas vias da comunicação, quando a vila crescia à sombra das indústrias corticeira e conserveira. Simultaneamente o movimento do porto, em crescendo, motivava obras necessárias ao seu melhoramento, o que, contudo, só veio a acontecer uma centúria depois. Os membros da Junta da Paróquia de Sines eram oriundos do Partido Republicano e a restauração do concelho e o seu desenvolvimento foram os seus cavalos de batalha. Após a restauração do concelho, em 1914, e as mudanças saídas da Primeira República, a Junta da Paróquia tornou-se Junta de Freguesia.
A República e o Estado Novo. As paróquias civis são criadas pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913. A Lei nº 621 de 25 de Junho designa-as por Juntas de Freguesia. Deixam de ter competências de carácter religioso. As suas novas funções são de carácter civil: administração dos bens paroquiais móveis e imóveis, elaborar posturas do âmbito da freguesia, protecção aos freguesias mais desprotegidos. Com a Ditadura Militar, pelo Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926, todos os corpos administrativos foram dissolvidos e nomeada uma comissão administrativa. O quadro administrativo das Juntas de Freguesia só foi fixado definitivamente pelo Código Administrativo de 1940. As bases do Código Administrativo promulgado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940 estão na Lei nº 1940 de 3 de Abril de 1936 e na Lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936. De facto, o Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926 dissolve os corpos administrativos e substituí-os por comissões administrativas.A Lei nº 1940 promulga as bases da organização administrativa portuguesa, baseada em províncias, distritos, concelhos e juntas de freguesia, e nos respectivos juntas de distrito, câmaras e conselhos municipais, juntas de freguesia. Os corpos administrativos têm autonomia financeira, mas são fiscalizados pelo Estado, sendo que foram estabelecidos limites para o seu endividamento.A lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936 autoriza a publicação de um código administrativo e confere-lhe desde logo as suas bases. Os concelhos e as freguesias são classificados em urbanos e rurais, de 1ª, 2ª ou 3ª ordem. O Governo tem autoridade para substituir os presidentes da câmara e para dissolver todos os corpos administrativos.No caso concreto das Juntas de Freguesia, a Base VIII estipula que as deliberações da Junta de Freguesia que digam respeito a posturas ou regulamentos, à aquisição, onerosa ou gratuita, com encargos, de bens imobiliários, à sua alienação e concessão de servidões sobre bens paroquiais serão submetidas a referendo ou submetidas à apreciação de outros órgãos da administração paroquial.

Entidade detentora

História do arquivo

As Juntas da Paróquia têm origem nas freguesias religiosas e correspondem aos seus limites territoriais. São a mais pequena unidade administrativa da Época Contemporânea. Foram criadas em 26 de Novembro de 1830 como as mais pequenas unidades da administração pública. O decreto nº23 de 16 de Março de 1832 considera as juntas da paróquia agregados sociais e religiosos. A lei de 25 de Abril de 1835 divide o país em distritos administrativos, e estes em concelhos, coordenados por um administrador escolhido pelo Governo. As paróquias são governadas por "comissário". O decreto de 6 de Novembro de 1836 suprime 466 concelhos, incorporando-os em concelhos vizinhos. Um deles foi o concelho de Sines, sendo que voltou à sua categoria em 1837 . Em 31 de Dezembro de 1836 é estabelecida a forma de eleição dos regedores de paróquia através de listas por dois anos e podem ser reeleitos. A designação "comissário", apropriada directamente da realidade francesa, é abandonada.Será o Código Administrativo de 1842 (18 de Março) a mais longeva legislação a este respeito. Depois do código descentralizador setembrista, os magistrados que representam o poder central vêm o seu papel reforçado e é introduzida a disciplina administrativa. A Junta da Paróquia tem funções ao nível da administração das fábricas das igrejas e bens da paróquia. Os regedores são delegados do Administrador do Concelho.O Código de 1878 (6 de Maio) prima pela clareza e simplicidade. Mantém a mesma divisão do território mas é o código mais descentralizador da tradição portuguesa até ao século XX. Caracteriza-se pela autonomia executiva dos corpos administrativos, mas fomentou a desordem das finanças locais.Daí a rapidez com que entrou em vigor o Código Administrativo de 1886, impondo-se limites ao endividamento municipal.Com o Código de 1896, a Junta da Paróquia, que deriva de um concelho extinto, pode fazer posturas e regulamentos, desde que tenha a aprovação do Governador Civil. Portanto, apesar de as juntas da paróquia terem ganho atribuições interessantes, não deixam de estar dependentes do poder central. A vantagem está no facto de poderem tomar iniciativas sem a intervenção das câmaras municipais.A Junta da Paróquia de Sines moblizou-se, na segunda metade do século XIX, pelo devenvolvimento do porto e pelas vias da comunicação, quando a vila crescia à sombra das indústrias corticeira e conserveira. Simultaneamente o movimento do porto, em crescendo, motivava obras necessárias ao seu melhoramento, o que, contudo, só veio a acontecer uma centúria depois. Os membros da Junta da Paróquia de Sines eram oriundos do Partido Republicano e a restauração do concelho e o seu desenvolvimento foram os seus cavalos de batalha. Após a resaturação do concelho, em 1914, e as mudanças saídas da Primeira República, a Junta da Paróquia tornou-se Junta de Freguesia.
A República e o Estado Novo. As paróquias civis são criadas pela Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913. A lei nº 621 de 25 de Junho designa-as por Juntas de Freguesia. Deixam de ter competências de carácter religioso. As suas novas funções são de carácter civil: administração dos bens paroquiais móveis e imóveis, elaborar posturas do âmbito da freguesia, protecção aos freguesias mais desprotegidos. Com a Ditadura Militar, pelo Decreto nº 11875 de 13 de Julho de 1926, todos os corpos administrativos foram dissolvidos e nomeada uma comissão administrativa. O quadro administrativo das Juntas de Freguesia só foi fixado defintivamente pelo Código Administrativo de 1940. As bases do Código Administrativo promulgado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940 estão na Lei nº 1940 de 3 de Abril de 1936 e na Lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936. De facto, o Decreto nº11875 de 13 de Julho de 1926 dissolve os corpos administrativos e substituí-os por comissões administrativas.A Lei nº 1940 promulga as bases da organização administrativa portuguesa, baseada em províncias, distritos, concelhos e juntas de freguesia, e nos respectivos juntas de distrito, câmaras e conselhos municipais, juntas de freguesia. Os corpos administrativos têm autonomia financeira, mas são fiscalizados pelo Estado, sendo que foram estabelecidos limites para o seu endividamento.A lei nº 1946 de 21 de Dezembro de 1936 autoriza a publicação de um código administrativo e confere-lhe desde logo as suas bases. Os concelhos e as freguesias são classificados em urbanos e rurais, de 1ª, 2ª ou 3ª ordem. O Governo tem autoridade para substituir os presidentes da câmara e para dissolver todos os corpos administrativos.No caso concreto das Juntas de Freguesia, a Base VIII estipula que as deliberações da Junta de Freguesia que digam respeito a posturas ou regulamentos, à aquisição, onerosa ou gratuita, com encargos, de bens imobiliários, à sua alienação e concessão de servidões sobre bens paroquiais serão submetidas a referendo ou submetidas à apreciação de outros órgãos da administração paroquial.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

O arquivo da Junta de Freguesia permaneceu, até aos anos 80, nos Paços do Concelho, onde funcionava. Desde a trasnferência da Junta para um edifício próprio, junto aos Paços do Concelho que o seu arquivo, a partir de 1967, se encontra junto ao serviço produtor. A sua documentação mais antiga tem como custodiante a Câmara Municipal de Sines

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O Arquivo da Junta de Freguesia é composto por duas secções, a Secretaria e a Tesouraria. As principais séries dão as actas das sessões(1838-1961) , o registo de correspondência(1868-1937), o registo de atestados,( 1940-1966) o registo do património da freguesia de Sines(1838-1916) A secção da Tesouraria tem como séries mais representativas a conta de responsabilidade do tesoureiro(1901-1966), o registo da receita e da despesa (1837-1964) e as contas de gerência(1855-1960). Os seus sub-arquivos são a Comissão Administrativa da Junta da Paróquia(1935-1937), a Regedoria da Junta(1956-1959) e a Comissão de Assistência aos Indigentes da Junta de Freguesia (1933-1934).

Avaliação, selecção e eliminação

Não se conhecem acções de avaliação sistemáticas.

Ingressos adicionais

Não estão previstos ingressos adicionais.

Sistema de organização

O arquivo está organizado em duas secções: secretaria e tesouraria. Os subarquivos ou subfundos são a Comissão Administrativa da Junta de Freguesia de Sines, a Regedoria da Junta, a Comissão de Assistência aos Indigentes da Junta de Freguesia e o Juízo de Paz.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

A documentação nominal está protegida pela seguinte legislação: Lei nº 46/2007 de 24 de Agosto.

Condiçoes de reprodução

O único meio de reprodução permitido é a digitalização.

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Zona das notas

Nota

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Pontos de acesso - Assuntos

Pontos de acesso - Locais

Pontos de acesso - Nomes

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. 2ª edição

Estatuto

Revised

Nível de detalhe

Partial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição criada em 2006/11/24 e revista em 2015/07/09.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Nota do arquivista

Zona da incorporação

Assuntos relacionados

Pessoas e organizações relacionadas

Locais relacionados

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento