Unidade de instalação 0020 - Copiador de correspondência para o Governo Civil

Zona de identificação

Código de referência

PT PT-MNSNS ADC/A/002/0020

Título

Copiador de correspondência para o Governo Civil

Data(s)

  • 1916-05-20/1918-12-30 (Creation)

Nível de descrição

Unidade de instalação

Dimensão e suporte

1 lv.

Zona do contexto

Nome do produtor

Administração do Concelho de Sines (1840-1938)

História administrativa

O administrador do concelho, nomeado pelo poder central, é uma figura criada pelo Liberalismo português com o intuito de moderar a influência dos funcionários e políticos locais nas câmaras municipais e, posteriormente, constituir uma rede de influências políticas locais em relação a um partido (o do governo), ou ao regime. É uma das magistraturas criadas na sequência da separação das funções administrativas e judiciais.O traço fundamental das competências do administrador do concelho, até ao Estado Novo, reside portanto na representação do poder central nos concelhos. Esta mesma função tem precedentes nos magistrados régios da Época Moderna, desde os juízes de fora aos corregedores, provedores ou ouvidores, consoante as terras fossem da jurisdição da coroa, de donatários ou dos mestrados das ordens militares.A legislação centralizadora de Mouzinho da Silveira (1832-1834) cria o antecessor do administrador do concelho, o Provedor, enquanto representante do poder central, dotado das competências executivas nos concelhos. O decreto de 18 de Julho de 1835 consagra a designação de Administrador do Concelho. O código setembrista de 1836 (31 de Dezembro) consagra-o como magistrado administrativo nomeado pelo Governo e subordinado ao Governo Civil do Distrito, pondo em prática as ordens daquele. Na prática, esta legislação, de efeito descentralizador, retira competências à Administração do Concelho para as fazer regressar às câmaras municipais, as quais voltam a ter capacidade executiva, na sequência de queixas motivadas pelos abusos dos Provedores. O Código Administrativo de 1842 constitui o quadro jurídico que vai fixar definitivamente a designação e as funções dos administradores do concelho, embora a sua capacidade de intervenção nos municípios varie ao longo do século XIX até às primeiras décadas do século XX, com a publicação de códigos administrativos ora descentralizadores ora centralizadores.O Código de 18 de Março de 1842, de cariz centralizador, consagra a nomeação do administrador do concelho pelo Governador Civil do distrito a que pertence. No caso de Sines este será, até à criação do distrito de Setúbal em 1926, o de Lisboa. Este magistrado tem competências nos domínios fiscal, da inspecção dos estabelecimentos de beneficência, de piedade e de ensino, do policiamento; da vigilância sobre a execução das posturas e dos regulamentos municipais, bem como do recenseamento militar. Mas as funções do administrador do concelho significaram ainda a redução das competências das câmaras, já que as deliberações deste último órgão eram executadas pelo administrador do concelho. Cabia-lhe ainda nomear o regedor da paróquia.É este o código em vigor aquando da extinção do concelho de Sines em 1855 e da sua incorporação no concelho vizinho de Santiago do Cacém. Sines, agora freguesia, deixa de ter administrador do concelho. A única competência que se mantém é a relativa ao registo de testamentos, mas apenas até 1859.Quando o concelho é restaurado em 1914 volta a ser nomeado um magistrado para o concelho de Sines. No entanto, a implantação da República em 1910 traz algumas alterações ao quadro jurídico. Apesar da defesa do municipalismo por parte dos republicanos, a autonomia municipal não se concretizou. Em 1914, quando o concelho de Sines foi restaurado, vigorava ainda a lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913, referente à organização administrativa do país. Será a lei nº621 de 23 de Junho de 1916 a regular as novas funções do administrador do concelho, retomando alguns aspectos do quadro liberal, incluindo a sua nomeação pelo governo. Este quadro legal permite uma intervenção importante dos administradores do concelho, nos anos difíceis da Grande Guerra, ao nível da segurança pública e do abastecimento.Assim, o administrador do concelho emitia editais e posturas, cobrava licenças, assegurava a segurança pública e o recenseamento militar, bem como o uso e o porte de armas, o registo civil, e o controlo das associações de beneficência, a entrada e saída de géneros.O decreto nº 14812 de 3 de Dezembro de 1927 integra a Administração do Concelho na Comissão Executiva da Câmara Municipal, da qual o magistrado é presidente. A sua secretaria e arquivo são extintos e integrados na Secção Administrativa da Câmara Municipal. Continuou, no entanto, a funcionar a função do Administrador do Concelho e as suas competências.A Administração do Concelho será extinta definitivamente no Estado Novo pelo Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940).

Entidade detentora

História do arquivo

Os documentos da Secretaria da Administração do Concelho foram conservados pela Secretaria da Câmara Municipal de Sines, herdeira das suas funções.

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Transferência em data incerta.

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os copiadores contêm cópias integrais dos ofícios através de decalque. É possível a pesquisa por data de entrada do documento. São assuntos a nomeação de funcionários, as movimentações sociais, licenciamento, manutenção da segurança pública, estatísticas, funcionamento das fábricas de cortiça e de conservas, açambarcamento de bens, associações de classe existentes em Sines, lista dos cidadãos eleitores em 1916, roubo de medicamentos, instituições de assistência em Sines, ensino no termo do concelho, obtenção de financiamento para o Celeiro Municipal, encerramento da Associação de Classe dos Operários Marítimos de Sines em 5 de Dezembro de 1917 por numa comunidade de 500 pescadores ter 20 sócios desordeiros (fl. 421), epidemia da gripe

Avaliação, selecção e eliminação

Não se conhecem acções sistemáticas de avaliação.

Ingressos adicionais

Não se esperam ingressos adicionais.

Sistema de organização

Ordenação principal funcional e ordenação secundária cronológica.
Cota actual: D3/14/B/2.

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

O acesso está restrito às condições de conservação dos documentos.

Condiçoes de reprodução

O único meio de reprodução permitido é a digitalização.

Idioma do material

  • português

Script do material

  • latim

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

O manuseamento da unidade de instalação deve ser cuidadoso, dada a fragilidade do papel copiador. Algumas das folhas estão quase ilegíveis.

Zona de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Zona das notas

Identificador(es) alternativo(s)

Pontos de acesso

Zona do controlo da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

ISAD (G): Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística. 2ª edição

Estatuto

Revised

Nível de detalhe

Full

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição criada em 2007/07/01 e revista em 2015/07/29.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Nota do arquivista

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Arquivo Municipal de Sines.

Zona da incorporação

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento