Câmara Municipal de Sines

Zona de identificação

tipo de entidade

Corporate body

Forma autorizada do nome

Câmara Municipal de Sines

Forma(s) paralela(s) de nome

Forma normalizada do nome de acordo com outras regras

Outra(s) forma(s) do nome

identificadores para entidades coletivas

área de descrição

datas de existência

1362-

história

A atividade da Câmara Municipal do Concelho de Sines iniciou-se em 1362-64, com a elevação de Sines a vila e a criação do concelho. No entanto, além do Foral Novo de 1512, a documentação só é contínua a partir de 1655. A documentação medieval e do início da Idade Moderna perdeu-se. A organização municipal do Antigo Regime do Arquivo só é perceptível através da própria documentação e da legislação em vigor, nomeadamente as Ordenações Filipinas, vigentes até ao regime liberal. Os municípios constituíram-se, no Antigo Regime, como a unidade básica da organização política secular do território português. Caracteriza-se pela miniaturização e autonomia dos espaços, pela patrimonialização das funções e cargos político-administrativos e pela identificação entre o espaço e a comunidade. As funções municipais relevam não só deste quadro mas também das atribuições medievais: constituição de um corpo autónomo para organizar e administrar a vida das populações locais. As Ordenações Filipinas estipulam um quadro municipal constituído por oficiais honorários, executivos, da justiça, dos órfãos e funcionários fiscais. Neste período o quadro duro dos oficiais do Concelho de Sines era constituído por um juiz de fora, três vereadores, sendo o mais velho de entre todos o juiz ordinário, um procurador do concelho, dois almotacés eleitos trimestralmente, o escrivão da câmara e o porteiro. Sempre que eram necessários oficiais para a cobrança de rendas ou outros serviços específicos, fazia-se a arrematação dos mesmos na Praça da vila. / Liberalismo. A Revolução Liberal de 1820 abriu um novo período da história de Portugal no que se refere às estruturas políticas e administrativas. No que concerne os municípios o seu quadro administrativo alterou-se substancialmente com a perda da sua autonomia administrativa e a inclusão na nóvel Administração Pública. O concelho de Sines foi extinto definitivamente em 1855, no contexto de uma racionalização do espaço político do país. A organização política liberal pautou-se pela centralização político-administrativa. Teve início com a legislação de Mouzinho de Albuquerque, em 1834. Os órgãos municipais são a Câmara e a Junta da Paróquia. O decreto de 18 de Julho de 1835 divide o país em distritos, concelhos e freguesias e cria as figuras do governador civil e do administrador do concelho, e comissário da paróquia, representantes do poder central. Em 1836 os municípios recuperam autonomia executiva. O Código Administrativo Setembrista, promulgado em 31 de Dezembro de 1836, promove a descentralização administrativa. As câmaras são eleitas anualmente e o presidente é eleito pelos vereadores. Os presidentes têm capacidade executiva e as câmaras podem lançar fintas, contribuições diretas, indiretas ou mistas, Já o Código Administrativo de 1842, de 18 de Março, promove a centralização. As câmaras municipais são eleitas bianualmente, com base no voto censitário. Todas as decisões camarárias são obrigatoriamente aprovadas pelos governos civis, antes da sua entrada em vigor. Os conselhos municipais, dos quais também encontramos documentação em Sines, são compostos pelos maiores contribuintes do concelho e são responsáveis pelas hipotecas e empréstimos contraídos. No entanto, o concelho de Sines foi extinto pelo Decreto de 24 de Agosto de 1855 e só foi restaurado em 1914. A documentação existente para este período é a referente à Junta da Paróquia. / Restauração do concelho. Primeira República. O concelho de Sines foi restaurado pelo decreto-lei nº 167 de 19 de Maio de 1914, após anos de pressão do grupo republicano de Sines, constituído, entre outros, por Manuel Francisco Farelo, Joaquim da Costa, Domingos Pablo, Artur Zuzarte Pita. Em 13 de Junho de 1914 (Diário do Governo) foi criada a comissão instaladora do concelho. As sessões da câmara iniciam-se em 10 de Agosto de 1914. A legislação de 1913 (Lei nº 88 de 7 de Agosto) e 1916 (Lei nº 621 de 23 de Junho) reformula as atribuições dos corpos administrativos portugueses, embora nunca, durante este período, a administração pública sofra uma reforma estrutural. Assim, no que respeita às câmaras municipais, estas são eleitas por três anos e compostas, no caso dos municípios de terceira ordem como o de Sines, de dezasseis (1913) e treze (1916) membros. De entre este número de vereadores a câmara elegia cinco membros para formar as comissões executivas, encarregadas de elaborar os orçamentos, emitir ordens de pagamento e executar as deliberações da Câmara. / Estado Novo. O golpe militar de 28 de Maio de 1926 significou a viragem política do país, bem como a reformulação administrativa dos municípios. Em 1933 a Constituição da República Portuguesa entrou em vigor e tornou-se o quadro político e administrativo do país, até 1974. Logo em 1926 os corpos administrativos foram dissolvidos e substituídos por comissões administrativas, até 1934. A estas coube a gestão do município e das freguesias até 1934. Será, no entanto, o Código administrativo de 1940 a proceder à normalização administrativa. Ao nível local, o Conselho Municipal, constituído pelos representantes das instituições corporativas, da Junta de Freguesia e dos maiores contribuintes dos concelhos, elegiam as câmaras municipais. Ao presidente da câmara cabiam as funções de representante do poder central, funções executivas e policiais. / 25 de Abril de 1974. A nova ordem democrática caracterizou-se, no que respeita aos municípios, ao aumento substancial das suas funções e, e principalmente, na sua autonomia. Além de desempenhar funções na área do licenciamento de obras e de estabelecimentos comerciais, bem como o recenseamento militar, as taxas e licenças, o licenciamento da publicidade, recebeu ainda novas funções no âmbito de proteção ambiental, dos serviços urbanos às populações, os sistemas de abastecimento de água e saneamento básico. Outras funções dizem respeito à habitação e ao urbanismo. Do ponto de vista da ação social, as câmaras realizam a avaliação das carências sociais do município e promovem atividades que solucionem esses problemas. O município é ainda responsável pelo bom funcionamento da rede escolar pública do ensino pré-escolar e básico. Ao nível cultural a proteção e divulgação do património físico e humano é uma sua atribuição, bem como o estímulo a iniciativas e atividades culturais. O aumento das funções e das competências do município de Sines significou o aumento exponencial da documentação produzida, bem como o acréscimo dos pedidos de informação por parte dos cidadãos.
O Arquivo Municipal permaneceu, até à extinção do Concelho, em 1855, na casa da câmara. Em 1850 Luiz Francisco Lopes refere-se a "dez livros de sessões" e ao foral. A casa da Câmara situar-se-ia na Praça, defronte ao pelourinho, na atual Praça Tomás Ribeiro. Na década de 50 do século XIX e até à extinção do concelho a casa da Câmara foi transferida para o atual Largo Poeta Bocage. Aquando da restauração do concelho, em 1914, os paços do concelho funcionaram provisoriamente no primeiro andar do castelo. O arquivo do município de Sines foi devolvido pelo município de Santiago do Cacém em 1914. Em Julho de 1915 os paços do concelho, as escolas primárias, a Repartição das Finanças e o Registo Civil instalam-se no palacete da Quinta de São Sebastião, adquirido em 1914 aos Estabelecimentos Herold. Na sequência do sismo de 1969 o edifício sofreu danos relevantes, que obrigaram à saída do Museu Municipal para a casa do seu diretor, José Miguel da Costa. Nos anos 70 a criação do Gabinete da Área de Sines teve como consequência a saída destes serviços do edifício. O Gabinete da Área de Sines procedeu a obras estruturais no edifício. A Câmara Municipal de Sines funcionou, até 1977, na rua Teófilo Braga, e o seu arquivo na Rua Pêro de Alenquer. No mesmo ano foi criada a Secção de Arquivo (Relatório de Actividades da Câmara Municipal de Sines de 1977). Em 1979-1984 pagava-se ainda uma renda a Maria Guisado Espada para o aluguer de uma casa para "instalação dos arquivos da câmara", situada na Rua Luís de Camões, nº 71 (PT/CMSNS/CMSNS/GF/19/6). A casa foi desocupada em Abril de 1984. Nos anos 80 o Arquivo foi transferido do sótão dos Paços do Concelho para um anexo onde o arquivo intermédio do município funciona até hoje. Em 1985 o Arquivo Histórico abriu ao público. Em 2006 o Arquivo Histórico recebeu novas instalações, no Centro de Artes de Sines.

Locais

Concelho de Sines, constituído pela freguesia de Sines e pela freguesia do Porto Côvo.

status legal

Administração local. Autarquia.

funções, ocupações e atividades

Pessoas colectiva territorial dotadas de órgãos representativos e que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas ( Constituição da República Portuguesa, artigo 235.º). Cabe às câmaras municipais o licenciamento de obras e de estabelecimentos comerciais, bem como o recenseamento militar, as taxas e licenças, o licenciamento da publicidade, recebeu ainda novas funções no âmbito de protecção ambiental, dos serviços urbanos às populações, os sistemas de abastecimento de água e saneamento básico. Outras funções dizem respeito à habitação e ao urbanismo. Do ponto de vista da acção social, as câmaras realizam a avaliação das carências sociais do município e promovem actividades que solucionem esses problemas. O município é ainda responsável pelo bom funcionamento da rede escolar pública do ensino pré-escolar e básico. Ao nível cultural a proteção e divulgação do património físico e humano é uma sua atribuição, bem como o estímulo a iniciativas e actividades culturais.

Mandatos/Fontes de autoridade

A vila de Sines foi criada pela carta régia de 24 de Novembro de 1362, de D. Pedro I. O mesmo rei delimitou o concelho de Sines na carta régia de 30 de Setembro de 1364. Recebeu foral manuelino no dia 1 de Julho de 1512. O concelho foi extinto pelo Decreto de 24 de Agosto de 1855 e só foi restaurado pela Lei nº 167 de 19 de Maio de 1914.
O quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios constam da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e ainda da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as posteriores alterações, nas partes não revogadas pela Lei n.º 75/2013.

Estruturas internas/genealogia

contexto geral

Área de relacionamento

Entidade relacionada

Gil de Portugal Sanches Chatillon (1905-1955)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-GC

Categoria da relação

associative

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Comissão Venatória do Concelho de Sines (1916-1978)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-CMSNS-SAF

Categoria da relação

associative

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Eugénia de Jesus Amador (1952)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-EJA

Categoria da relação

associative

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Município de Sines

Identificador da entidade relacionada

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Município de Sines is the superior of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

1362 - 2015

Descrição da relação

Entidade relacionada

Alberto Raposo Pidwell Tavares (1948-1997)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-ARPT

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Alberto Raposo Pidwell Tavares is the subordinate of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Administração do Concelho de Sines (1840-1938)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-ADC

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Administração do Concelho de Sines controls Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

1840 - 1938

Descrição da relação

Entidade relacionada

Sanatório Pratz (1923-1945)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-SNPZ

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Sanatório Pratz is controlled by Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Comissão Executiva da Câmara Municipal de Sines (1914-1926)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-FOR-A

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Comissão Executiva da Câmara Municipal de Sines is controlled by Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Conselho Municipal de Sines (1937-1978)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-SAE

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Conselho Municipal de Sines controls Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

1937 - 1978

Descrição da relação

Entidade relacionada

Comissão Municipal de Assistência (1926-1966)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-SAG

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Comissão Municipal de Assistência controls Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Sem título

Identificador da entidade relacionada

PT-MNSNS-CMSNS

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Sem título is controlled by Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Sem título

Identificador da entidade relacionada

PT-MNSNS-CMSNS

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Sem título is controlled by Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Sem título

Identificador da entidade relacionada

PT-MNSNS-CMSNS

Categoria da relação

hierarchical

Tipo de relação

Sem título is controlled by Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Assembleia Municipal de Sines (1977-2015)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-AMSNS

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Assembleia Municipal de Sines is the associate of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

1977 - 2015

Descrição da relação

Entidade relacionada

Gabinete de Apoio Técnico às autarquias de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines (1983-2006)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-GAT

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Grupo de Trabalho de Informação da População Residente (1974-1976)

Identificador da entidade relacionada

PT-MNSNS-GTIPR

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Grupo de Trabalho de Informação da População Residente is the associate of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Subdelegação de Saúde de Sines (1912-1965)

Identificador da entidade relacionada

PT-CMSNS-DNSNS

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Subdelegação de Saúde de Sines is the associate of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Associação de Socorros Mútuos Operária de Sines (1891-197?)

Identificador da entidade relacionada

PT-ASMOSNS

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Associação de Socorros Mútuos Operária de Sines is the friend of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

1919 - 1926

Descrição da relação

Entidade relacionada

Francisco de Sales Ramos da Costa (1855-1935)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-FSRC

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Francisco de Sales Ramos da Costa is the friend of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

1914 - 1935

Descrição da relação

Entidade relacionada

José Miguel da Costa (1922-2005)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-JMC

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

José Miguel da Costa is the friend of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Miguel Chalbert dos Santos (1875-1950)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-MCS

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Miguel Chalbert dos Santos is the friend of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

José Jacinto Nunes (1839-1931)

Identificador da entidade relacionada

PT.MUN-JJN

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

José Jacinto Nunes is the friend of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

José Jacinto Nunes (1839-1931)

Identificador da entidade relacionada

PT.MUN-JJN

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

José Jacinto Nunes is the friend of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Entidade relacionada

Luís Filipe da Mata (1853-1924)

Identificador da entidade relacionada

PT-MUN-LFM

Categoria da relação

associative

Tipo de relação

Luís Filipe da Mata is the friend of Câmara Municipal de Sines

Datas da relação

Descrição da relação

Funções relacionadas

Funções relacionadas

Zona do controlo

Identificador da descrição

PT-CMSNS-CMSNS

Identificador da instituição

Câmara Municipal de Sines

Regras ou convenções utilizadas

Orientações para a Descrição Arquivística. 2ª versão. Lisboa: Direcção Geral de Arquivos, 2007 (II Parte). Disponível em http://antt.dglab.gov.pt/wp-content/uploads/sites/17/2008/09/oda1_2_3.pdf

Estatuto

Draft

Nível de detalhe

Partial

Datas de criação, revisão ou eliminação

Descrição iniciada em 23 de Junho de 2015.

Línguas e escritas

  • português

Script(s)

  • latim

Fontes

Notas de manutenção

Descrição elaborada por Sandra Patrício, Câmara Municipal de Sines.

Promotor

Executante

Parceiros

Co-Financiamento